Manifestação em defesa dos direitos dos povos indígenas:

26/03/2019 11:01

Na última semana, o Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, confirmou sua intenção de dissolver a Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), órgão de gestão e execução de políticas de saúde para os povos indígenas ligada diretamente ao Ministério de Saúde, e de municipalizar as políticas de saúde indígena. O anúncio, feito na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, no dia 20 de março passado, segue na contramão de avanços históricos alcançados pelo movimento indígena ao longo das últimas décadas, desconsidera uma série de posicionamentos de lideranças indígenas contra esta medida e desconsidera a Constituição Federal e a Lei n. 8080/1990 do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

A SESAI é o órgão por meio do qual o Estado se propõe a oferecer atenção diferenciada e integral à saúde dos povos indígenas, por meio do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SASI-SUS), o qual conta com 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas que buscam articular os serviços e programas do SUS com as medicinas tradicionais dos mais de 300 povos indígenas que vivem no país. A atenção diferenciada é um princípio garantido pela Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, juntamente com o direito de participação dos indígenas na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde.

 

A incorporação da SESAI pela Secretaria de Atenção Primária (antes Secretaria de Atenção Básica), levando à municipalização da atenção à saúde indígena, é uma das reformas anunciadas para o Ministério da Saúde. Com essa mudança, a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas ficará em xeque, enfraquecendo significativamente o direito dos indígenas à atenção diferenciada e à participação social.

 

Esta medida falaciosa constitui um desrespeito aos princípios constitucionais e legais que garantem o direito à saúde dos povos indígenas no Brasil. Desde os primeiros debates nacionais sobre a necessidade de serviços com características particularizadas para este segmento da população brasileira, definiu-se que um eixo fundamental de garantia de acesso à saúde e seus serviços seria manter as instâncias decisórias em âmbito federal, de modo que os interesses contrários e disputas locais envolvendo as populações indígenas não inviabilizassem a execução de políticas públicas específicas. A dissolução da SESAI não apenas contraria o posicionamento deliberado nas etapas locais e distritais da 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena, realizadas em 2018, como também fragiliza o princípio da atenção diferenciada que norteia as políticas de saúde dirigidas aos povos indígenas, defendido desde a 1ª Conferência Nacional de Proteção à Saúde do Índio, em 1986.

 

Os pesquisadores e pesquisadoras do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia Brasil Plural, bem como os professores da Licenciatura Intercultural Indígena do Sul da Mata Atlântica, vêm a público manifestar seu apoio aos povos indígenas do Brasil, avaliando como lamentável e catastrófica a dissolução da SESAI. Defendemos que a 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena, a ser realizada em maio próximo, seja o espaço para debater e definir quaisquer mudanças no SASI-SUS e na Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.

 

Nenhum direito a menos!

Tags: noticia